Anencefalia

O sr. Gustavo Hasselmann, em (Migalhas 1.034 – clique aqui), é muito pretensioso ao fazer todas aquelas afirmações. Não tem a menor idéia do que seja Direito. Assume posições contrárias à realidade (1 milhão fazem aborto todo ano no Brasil). Os argumentos de que a vida é direito absoluto, é um absurdo, se fosse assim porque não punir o Estado pelas milhares de vítimas deste, quando não encontram hospitais em funcionamento adequado e acabam falecendo, vítimas dos vampiros da saúde, porque estes não são responsabilizados por homicídio. Diz o autor que o princípio da separação dos poderes seria ofendido, pois o Judiciário estaria invadindo a competência do Legislativo. É absurda essa posição. Os poderes, devem fazer um controle recíproco. Quando o Judiciário faz esse controle? Não só o STF, mas em qualquer das instâncias, ao Judiciário cumpre a tarefa de controlar os atos dos demais poderes, pois justamente por ser nele que estão funcionários com notório saber, do mais alto grau. Em outra posição, estão os poderes Legislativo e Executivo, são estes, eleitos pelo povo que é enganado, prometem e não cumprem o prometido aos seus eleitores, e mesmo assim, querem controlar e, portanto, ter em suas mãos o Judiciário (veja o Controle Externo). Embora eletivos, nossos governantes não são confiáveis, e muitas vezes acabam envolvidos com "maracutaias" (venda de votos por exemplo). As Leis que criam, não possuem qualquer razoabilidade quanto à aplicação, pois não há participação da sociedade e em especial dos debates acadêmicos como antes, são propostos os mais absurdos projetos de lei (crime hediondo qualquer crime praticado contra homossexual!! acabar com a única lei de origem popular). É concludente, portanto, que cabe ao Judiciário controlar e limitar a aplicação da Lei, quando esta é injusta, dando nova interpretação como deve no caso do CP de 1940. É nesse sentido que lembro a transcrição feita pelo próprio Gustavo Hasselmann, segundo as quais "justiça tardia significa injustiça"."