Precatórios

13/3/2009
João Guilherme Barbedo Marques

"É evidente que todas as pessoas têm de estar de acordo com a iniciativa da OAB (Migalhas 2.100 - 12/3/09 - "Reunião" - clique aqui). Se o Estado deve dinheiro à particulares por decisões judiciais, tem de pagar e pagar num prazo decente. Mas também é evidente que a OAB pecou gravemente porque só 'prendeu' o governo do Estado de São Paulo. Será que nos outros Estados não há o mesmo gênero de dívidas? Será que o governo Federal não 'pregou' um calote? Ou será que a OAB só abrange o Estado de São Paulo? Ou será que a OAB está a fazer política, baixa política? Perante isto, se eu fosse o Desembargador, diria: Estou de acordo convosco OAB; mas estou perplexa por só estarem preocupados com São Paulo. De acordo com igualdade de todos perante a lei, quando a OAB apresentar uma ação que abranja todos os governos e todo o território, o judiciário atuará."

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