Repercussões econômicas

"Um dos problemas que merecem a devida atenção é, justamente, uma das finalidades do Judiciário: zelar da inclusão, cuidando dos casos singulares, sem descuidar dos diversos aspectos fundamentais do Estado que prevê um desenvolvimento, além de justo, solidário, para erradicar a marginalização e a pobreza, reduzindo as desigualdades sociais (dificuldades econômicas também), sem qualquer discriminação (incluindo a numérica que, desavisadamente, tem levada a argumentações equivocadas sobrepondo a 'coletividade' sobre o 'indivíduo'), justamente, em benefício do 'ser' humano (objeto de consideração individual), reconhecendo-o como um cidadão (diverso em condições culturais, sociais e econômicas) com direitos e oportunidades sociais (Migalhas 2.112 - 30/3/09 - "Migas - 5" - clique aqui). Um cidadão que não só contribui para a formação e manutenção do Estado; mas, sim, um cidadão capaz de participar da divisão das riquezas produzidas e que 'quase nunca chegam à sua disposição', apesar dos esforços diários do seu trabalho (a exemplo da segurança, da boa saúde, da formação continuada, da habitação e das oportunidades sociais e econômicas). Os 'impactos econômicos das decisões' jamais podem exigir do indivíduo a contribuição para a manutenção da paz social (em razão do seu esforço pessoal) negando a assistência às suas necessidades pessoais básicas capaz de assegurar sua subsistência com um mínimo de dignidade (dignidade, esta, igualmente proporcional ao ponto de vista de quem julga). Equivale a dizer, dignidade com independência. Esta independência é para os indivíduos a liberdade, atualmente invertida (já que hoje, os indivíduos sustentam o Estado, garantindo privilégios aos agentes públicos e políticos que não garantem o sustento, independente, dos indivíduos)."