Atos secretos

"Honorários de sucumbência e o Poder Público (Migalhas 2.166 - 22/6/09 - "Atos secretos" - clique aqui). Gente migalheira, século XXI, tempos de atos secretos. Algum dos senhores, por gentileza, dignar-se-ia demonstrar os fundamentos jurídicos dos honorários pagos pelo contribuinte aos dignos colegas procuradores do município paulistano quando dos pagamentos de tributos em atraso, ainda que não haja execução judicial em andamento?"