Atos secretos

"Sr. diretor, leio na Folha:  

'Senado paga gratificação de R$ 1.615 para 403 ‘chefes’

Os chefes de serviços ganham essa gratificação para custear gastos com elevadores, telefonia celular, assistência elétrica, concessão de vistos e passaportes.

80% dos assessores não são concursados

Josias: Varejo dá ‘aula de arte’ na fundação

Sarney teria conta secreta no exterior, diz revista

Sarney vai pedir investigação de contas no exterior.'

 A Folha dispõe a matéria como se houvesse irregularidade ou ilicitude. Se foram comissionados não há; há se forem secretamente. Os comissionados são contratados dentro do que assegura a CF/88 como se pode ver no artº 37, inciso II que expressa: ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.  A folha comete o mesmo erro do Judiciário: acha que têm direitos só os que prestam concurso. Façamos uma comparação: os Ministros, até do STF, são nomeados, assim como os em comissão, não fazem concurso, então não deveriam ter direitos a não ser quando na função, no cargo, entretanto aposentam-se com todas as garantias constitucionais, aliás muito mais, dadas aos efetivos que prestaram concurso, por exemplo, para juízes. E anotem: são cargos políticos.  No terreno político, impossível haver concursos para todos os cargos, mesmo porque há os cargos de confiança: se muda o político vai manter nas secretarias os nomeados pelos seus antecessores, muitas vezes seu inimigo político?  Este erro foi praticado pelo ex-governador Paulo Egydio Martins, que, pelo chamado pacotão, transformou em cargos, sem concurso, os de assessores técnicos legislativos do Estado de São Paulo. Um ato político, feito em plena Revolução,  que disseram  redentora. O mesmo fez o ex-governador, Laudo Natel, também dentro da redentora Revolução, que transformou em cargos de supervisores pedagógicos, os de Inspetores do Ensino, primário e secundário, sem concurso; e pior, eu, pessoalmente, derrubei no STF, a lei, como inconstitucional; mas os governadores de após não tomaram conhecimento: estão todos nos cargos; ou já se aposentaram, sob as benesses da lei, com todas as garantias e aumentos: viva o Brasil e vivam o seu Judiciário e os políticos. Minha intenção é alertar a Folha para que não confunda. Atenciosamente,"