Atos secretos

"O que chama a atenção no episódio da Fundação José Sarney é, na verdade, a possibilidade de instituições que tem o nome de pessoas físicas vivas receberem recursos públicos.  Mais grave - e amparado pelo o silêncio da legislação - é quando a pessoa física que empresta o seu nome à instituição atua no campo político. A intenção da Constituição ao proclamar em seu artigo 52 os impedimentos e proibições dos parlamentares a partir da diplomação e da posse, é o de evitar favorecimentos desses personagens por conta de sua evidente influência direta e indireta no setor público, em função do cargo que ocupam. Assim, aquele artigo prevê que os parlamentares não poderão ser proprietários, controladores ou diretores de empresas que gozem de favor decorrente de contratos com pessoa jurídica de direito público. Penso que por analogia e para que se dê um melhor sentido ao comando constitucional, seria muito bem vinda uma lei que proíba que instituições que tenham o nome de pessoas físicas vivas de receber recursos públicos, de qualquer esfera (administração direta, indireta, empresas públicas, etc.).  Como paliativo e para que não se penalizem instituições dessa natureza que fazem trabalhos reconhecidamente relevantes, sem qualquer conotação política, essa lei pode prever um direito de opção: caso ela (instituição) opte em receber recursos públicos, a pessoa que empresta o seu nome ficará inelegível."