CPMF

"Não é necessário dizer há quanto tempo. O fato é que a CPMF foi extinta há muitos meses. Diante disso é de estarrecer tomar conhecimento de que nos contratos de empresas privadas com o governo federal, este continua desembolsando o montante correspondente à contribuição extinta, embutida no preço contratado. E, assim aquelas empresas têm um lucro extra. Ora, em toda a administração pública há pessoas que cuidam dos contratos, ao lado de terem uma assessoria jurídica. Será que ninguém se tocou de que o governo estava pagando mais do que devia? O TCU constatou isso nas auditorias que vem realizando desde 2008 (O Estado, 21/7/2009 – 'União ainda paga CPMF embutida em contratos'). Precisava? Desídia funcional, eis aí o espírito da coisa. E é isso que deve ser apurado administrativamente e fixadas as responsabilidades, inclusive para a reposição dos valores pagos a mais. E se como diz o deputado Beto Albuquerque todos os contratos devem ser revistos, inclusive os particulares, como o de compra de veículos, imóveis etc, que se dê conhecimento ao público de que pagou mais do que o devido e que postulem a devolução. Afinal, o ordenamento jurídico deste país não alberga o enriquecimento sem causa."