Nova lei do mandado de segurança

18/8/2009

Luís Guimarães

"O dispositivo em questão reproduz o mesmo art. 5º, I, da lei 1.533/51, cuja vedação já foi considerada válida pelo STF em diversas oportunidades (vide MS 27772 agr/DF; MS 26737 ED/DF; MS 26178 agr/DF). Provavelmente o entendimento continuará o mesmo (Migalhas 2.206 - 17/8/09 - "MS" - clique aqui)."