Caso Battisti

"Sobre o parecer de Celso Antônio Bandeira de Mello (Migalhas 2.233 - 24/9/09 - "Interpretação autêntica" - clique aqui), quando afirma que não há certeza plena sobre o que seria 'fundado temor de perseguição política', certeza capaz de ensejar uma única interpretação para o art. 10 da lei 9.474/97, respondo com o seguinte trecho do desinteressado professor Celso Antônio Bandeira de Mello: 'Assim, nada importará a concepção particular, pessoalíssima, que alguma autoridade tenha (real ou pretensamente) sobre o que é 'segurança pública', 'moralidade pública', 'urgência', 'interesse público relevante', 'tranquilidade pública', ou de outros conceitos fluidos do gênero. A intelecção bizarra, original ou as peculiares idiossincrac(s)ias que informem a intelecção desatada que algum agente público porventura possa fazer dos conceitos vagos mencionados na lei, evidentemente, não pode ter o condão de sobrepor-se ao sentido que razoavelmente se lhes reconhece em dado meio social. Tais conceitos não têm elastério determinado pelo peculiar subjetivismo (verdadeiro ou não) do agente tal ou qual, mas cinge-se a um campo delimitado pela intelecção razoável, corrente, isto é, aquela que é normalmente captada pelos administrados, porquanto para reger-lhes os comportamentos é que a regra foi editada' (Discricionariedade e Controle Jurisdicional. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 30). De fato, ainda que se note zona cinzenta que permeie o conceito de 'fundado temor de perseguição política', afirmar que se receie tal perseguição política em país reconhecidamente democrático, como é o caso da Itália, parece algo bizarro, original, interpretação incapaz de se sustentar num campo delimitado pela intelecção razoável. Se se afirmasse que a Venezuela possa perseguir determinado político opositor, ou não, ainda há o que discutir. Agora, afirmar que a Itália o faça, mormente se se lembrar que é presidida por um reconhecido socialista, é ir longe demais. Bandeira de Mello, Paulo Bonavides, Dalmo Dallari, José Afonso da Silva e tutti quanti, nem todos juntos conseguem transformar a Itália numa ditadura; ou Cuba numa democracia. Sugiro aos ilustres professores que respeitem a inteligência daqueles que um dia os admiraram."