Metas de nivelamento

"A meta 2 DO CNJ visa agilizar o julgamento dos processos e recursos distribuídos até 2005 (Migalhas 2.233 - 24/9/09 - "Metas" - clique aqui). No TJ/RJ a efetividade desta orientação do CNJ vem sendo aplicada mediante o desarquivamento eletrônico dos autos de processos findos - com sentença de mérito transitada em julgado - para que os magistrados possam proferir nova sentença decretando a extinção dos feitos sem julgamento do mérito. Aprendi, ainda na faculdade, que sentença transitada em julgado somente pode ser questionada via ação rescisória, no prazo legal. Este procedimento do TJ fluminense afronta a CF. Me questiono se de fato aprendi direito processual civil e direito Constitucional."