CNJ 28/9/2009 Flávio Augusto Phols "Não compreendo a irresignação do magistrado em referência, pois a exigência de pelo menos 50% para ocupação de cargos em comissão por servidores do quadro está prevista em lei, mais precisamente a lei 11.416/06, artigo 5°, § 7° (Migalhas 2.222 - 9/9/09 - "Migas - 4" - clique aqui). Não há qualquer ingerência do CNJ. Saudações migalheiras." Envie sua Migalha