Artigo - Sentenças parciais de mérito e recurso adequado

"A proposição é interessante não somente do ponto de vista da economia processual (Migalhas 2.248 - 16/10/09 - "Sentenças parciais de mérito" - clique aqui). Todavia, não me parece que seja possível aferir do nosso sistema recursal, de forma tácita, a existência de recurso de apelação por instrumento ou por carta. Até mesmo a possibilidade de prolação de sentenças de forma homeopática, gota a gota, também não está expressa no CPC. Qualquer disposição em matéria recursal, por estar diretamente ligado ao contraditório e devido processo legal, ostenta natureza de matéria de ordem pública. Por isso, me parece o rol taxativo dos recursos não admite a interpretação extensiva proposta. De qualquer forma, por estas e por outras e que já pensam em um novo Diploma Processual."