Caso Suzane Von Richthofen 23/10/2009 João Ricardo A. de Lima "O direito Brasileiro é lastreado na lei. A Lei de execução penal nacional não admite esse tipo de fundamentação para se negar a progressão de regime. Acredito que quem pede para Migalhas anexar procuração da jovem ou diz que o rotativo perde credibilidade com esse tipo de opinião está um pouco confuso. Com efeito, essas pessoas confundem a aplicação da Lei com a Lei em si. Não se pode aplaudir um julgado contra legem. Não em direito penal. Respeitem a crítica contra a decisão e, se pensarem ser a postura correta, critiquem a lei de execução penal que, se aplicada de acordo com o que dispõe, permite que apenada cumprida sua dívida com a sociedade em regime mais brando." Envie sua Migalha