MS

9/11/2009
Olavo Príncipe Credidio – OAB/SP 56.299

"Ainda sobre o mandado de segurança que foi disposto como lei embora nitidamente inconstitucional fez-me lembrar de um evento, quando eu era procurador da assembleia Legislativa do Gat, encarregado de redigir propostas de leis. Houve um Deputado, hoje já falecido, que convocou-me para que redigisse uma moção para o Presidente da República, afim de que todo o produto petrolífero, principalmente a gasolina, fosse transformada em óleo diesel para baratear o transporte. Disse-lhe da impossibilidade de fazê-lo que ele respondeu-me que fizesse, porque ele estava mandando. Redigi e recusei-me pôr minhas iniciais e ele disse-me que iria perseguir-me. Bem, redigi, mas sabia que aquilo não passaria, quando do envio, porque o Gat era bem constituído e não aceitava mandar asneiras, vetava. Bem o que quero dizer é que o absurdo é o setor jurídico do Congresso aceitar a progressão de uma lei inconstitucional, deixando para o judiciário, a quem não cabe elaborar leis, modificar: ou o setor é incompetente ou faz de propósito, para criar casos e desprestigiar a própria Casa Atenciosamente,"

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