Artigo - Caso Battisti: entendendo melhor a decisão

"O italiano Cesare Battisti recebeu refúgio político do governo brasileiro (Migalhas 2.277 - 27/11/09 - "Caso Battisti" - clique aqui). A Itália requereu a sua extradição. A questão se tornou ideológica, com conotação política (de direita contra esquerda), perdendo o foco jurídico, já que o processo de extradição sempre foi, no Brasil, um ato complexo (ato formado pela manifestação de vontade de órgãos diversos), em que o STF examina os pressupostos objetivos de admissibilidade da extradição, encaminhando sua decisão ao presidente da República, na medida em que, por lei, é ele quem tem poderes para conceder ou negar a extradição. Tem-se, então, que o Supremo decidiu acertadamente, reiterando decisões anteriores, nas quais procedeu no mesmo sentido."