Artigo - Antecipação de efeito de tutela e realização de pronto de justiça. Art 5º, LXXVIII e § 1º da CF 9/12/2009 Miguel Lopes Sobrinho "Excelente artigo, com um perfeito ponto de vista a respeito da Antecipação de Tutela (Migalhas 2.284 - 8/12/09 - "Tutela antecipada" - clique aqui)." Envie sua Migalha