Migalhas de peso

"(Migalhas de peso – "Precatórios federais e a quitação de tributos" – clique aqui) O Município de São Carlos implementou, a partir de 2001, legislação que permite a compensação de valores inscritos em Dívida Ativa com precatórios, admitindo a cessão para terceiros. A cessão, que é feita por instrumento particular com firma reconhecida, até o valor de R$ 4 mil, e mediante escritura pública para créditos maiores, vem se mostrando um importante aliado ao Poder Público na recuperação de seus créditos e no cumprimento de decisões judiciais. Cerca de 20% do estoque de precatórios já foi pago com a utilização do mecanismo."