PEC dos Precatórios 14/12/2009 Olavo Príncipe Credidio – OAB/SP 56.299 "Sr. diretor, ao ver o resultado dos Precatórios, eu só posso presumir que prosseguiu, porque não temos no Congresso alguém que entenda de Constituição. Bastava ter um órgão competente, pelo qual passasse essa proposta imoral e inconstitucional, e ela morreria no nascedouro. Eu me lembro quando no GAT da Assembléia Legislativa fui convocado por um Deputado, de origem nipônica hoje falecido, que pretendeu que eu escrevesse uma proposta ao Governo federal para que todo e qualquer produto do petróleo fosse transformado em óleo diesel para baratear o combustível. Disse-lhe da impossibilidade técnica disso e ele usou as seguintes palavras: O sr. faça o que eu estou mandando! Fiz, mas não coloquei, como era de costume colocar, as iniciais de quem fizesse, e ele disse-me para colocá-las e eu fui claro: Não coloco minhas iniciais em asneira, desculpe-me. Quando ele ameaçou-me de perseguir-me. Sabia que aquela asneira morreria na assessoria técnica e que jamais sairia de lá, o que sucedeu. Como, pois no Congresso não ter um órgão que evite propostas imorais e inconstitucionais, dando trabalho ao STF que (diga-se de passagem) também não corresponde pois sua decisão é política, quase sempre, como se viu recentemente no julgamento da liberdade de imprensa? O Congresso teria por obrigação de ter tal órgão policiador e inquisidor, composto de juristas-etimólogos-filólogos-hermeneutas, até pedindo punição para os proponentes. Será utopia propor moralidade buscando justiça na acepção da palavra? Atenciosamente," Envie sua Migalha