Artigo - Tribunal de exceção

5/1/2010
Maximiliano Migliacci

"Com a devida venia que o ilustre Desembargador merece, a Súmula 404 do STJ não dispensou a 'notificação prévia', dispensou, sim, o "Aviso de Recebimento" no envio da notificação, o que é bem diferente (Migalhas 2.299 - 5/1/09 - "Negativação sem comunicação - Tribunal de Exceção" - clique aqui)."

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