Artigo - Inconstitucional suavização das condenações impostas à Fazenda Pública

"Juntamente com a recente lei do calote (precatórios) e outras ações, a lei 11.960/2009 indica o crescimento da ideologia de aumentar o poder do Estado em detrimento de direitos individuais (Migalhas 2.299 - 5/1/09 - "Abrandamento ?" - clique aqui). Devemos notar que essas são mais do que ocorrências isoladas. Assistimos à ressurreição do mesmo espírito que levou a regimes autoritários, de Estado forte, compatíveis com as simpatias do atual governo, com a irresponsabilidade de legisladores legislando em causa própria ou de amigos no Executivo. Precisamos nos movimentar antes que sejamos esmagados."