quarta-feira, 24 de dezembro de 2025

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As leis que alteram a competência não retroagem sobre as causas pendentes.

As leis que alteram a competência não retroagem sobre as causas pendentes.
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AUTOR
Rui Barbosa
REFERÊNCIA
Trecho retirado do livro "Obras Completas. Vol. XXIV, Tomo III. Rio de Janeiro: Ministério da Educação e Cultura, 1955."
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