Pelo cânon constitucional da irretroatividade o que se veda é a retroação em matéria penal, das leis desfavoráveis ao indivíduo e, em matéria civil, das que se opuserem a direitos adquiridos, ou romperem as obrigações dos contratos.

Há leis que podem ser retroativas, e há leis, que necessariamente o são.

As leis que alteram a competência não retroagem sobre as causas pendentes.

As leis de forma, em direito penal, não retroagem, senão no pressuposto de assegurarem ao acusado as faculdades necessárias de defesa.