quarta-feira, 24 de dezembro de 2025

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Há leis que podem ser retroativas, e há leis, que necessariamente o são.

Há leis que podem ser retroativas, e há leis, que necessariamente o são.
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REFERÊNCIA
Trecho retirado do livro "Obras Completas. Vol. XXIV, Tomo III. Rio de Janeiro: Ministério da Educação e Cultura, 1955."
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