O início do cumprimento da pena no momento do esgotamento da jurisdição ordinária impõe-se como uma exigência de ordem pública, em nome da necessária eficácia e credibilidade do Poder Judiciário.

Não se condena um homem indefeso!

Ainda perante os tribunais marciais, não há condenação, sem defesa.

Com os primeiros rudimentos acadêmicos se aprende, ao soletrar da Constituição, que o Poder Executivo não julga nunca; e, como a condenação dos réus, como a imposição das sanções penais é uma função do julgar, o noviço nunca mais esquece que, onde houver uma culpabilidade, que apreciar, e uma infração, que punir, aí há-de estar um magistrado.