A frustração reiterada do processo institucional brasileiro está associada à falta de efetividade das normas constitucionais.

O fim da constituição é definir a personalidade civilizada do homem, como a natureza define a sua perso-nalidade primitiva e inculta, os direitos essenciais.

É inafastável, para segurança do jurisdicionado e orientação do intérprete e aplicador da lei, que se extremem, sem margem a dúvidas, as diferentes situações que resultem para o indivíduo do comando constitucional.

As normas constitucionais devem estruturar-se e ordenar-se de forma tal que possibilitem a pronta identificação da posição jurídica em que investem os jurisdicionados.