A lei não deve dar tratamento diferenciado a pessoas e situações substancialmente iguais, sendo inconstitucionais as distinções caprichosas e injustificadas.

Perante a lei civil todo o direito se nivela; e a sorte do agricultor laborioso ou do inteligente empresário, é pesada na mesma balança em que se pesa a sorte do feto ou do idiota, ente inútil na sociedade.

As oportunidades devem ser iguais para todos.

O direito de examinar, debater e censurar os atos dos poderes políticos é comum a todos os cidadãos.