A nulidade é, nos atos da legislatura, como nos da administração, o corretivo da inconstitucionalidade.

Só as nulidades instituídas no interesse das partes necessitam, para que a justiça as conheça, que as partes arguam. As nulidades estabelecidas no interesse da lei são de ordem pública, e, como tais, se pronunciam ex officio.

A maior das nulidades é a nulidade da lei, a sua ilegitimidade constitucional.