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domingo, 28 de dezembro de 2025
Resultado da busca
prerrogativa
Quando não se discute o absurdo lógico de uma função governativa como incompatível com a existência de uma liberdade, não é na esfera material dos fatos que se debate a questão, mas no domínio racional das ideias.
Quando uma prerrogativa se distribuí entre duas entidades políticas, a cujo concurso está subordinada a sua legalidade, a precedência da que inicia a ação não pode constranger a liberdade da que a conclui.
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