terça-feira, 14 de julho de 2020

ISSN 1983-392X

Pílulas
terça-feira, 23 de agosto de 2016

Baú migalheiro

Há 40 anos, no dia 23 de agosto de 1976, foi enterrado, no cemitério Campo da Esperança, depois transferido para o Memorial JK, em Brasília, o corpo do presidente Juscelino Kubitschek, que faleceu após um acidente de transito.

segunda-feira, 22 de agosto de 2016

Transposto o limite

2/7/16 – Colunista de O Globo afirma que um advogado conhecido fez delação premiada e que citou ministros do Supremo.

20/8/16 – Jornalista da Folha de S.Paulo diz que um assessor do STF teria caído na tarrafa na Lava Jato.

24/8/16 – Revista Veja, com a foto do ministro Toffoli, "informa" na capa que "Empreiteira [OAS] delata ministro do Supremo". Compulsando-se a reportagem, no entanto, vê-se outra coisa. O que há é um condenado na Lava Jato (16 anos e 4 meses), Léo Pinheiro, ex-presidente da OAS, que agora pretende delatar, e que (segundo a revista) irá falar algo sobre Toffoli. Isso mesmo, num exercício de futurologia, assevera, ipsis litteris, que "algo grave está por vir". Ou seja, nem sequer houve delação, ao contrário do que diz a capa.

Os três fatos acima revelam um estratagema que está cada vez mais nítido, e que passou dos limites. Referimo-nos a um atrabiliário tentâmen de assombrar os ministros do Supremo.

Acompanhe-nos, leitor, sem a necessidade de uma condução coercitiva.

A primeira nota quis ceifar a relação advogado-julgador. Assim, os argumentos dos réus nem seriam ouvidos.

Na segunda, há nítido interesse de se criar um clima de perseguição nos gabinetes.

Por fim, quanto à reportagem de Veja, notam-se dois desideratos. Além de mirar num dos julgadores da turma onde caem os processos da Lava Jato, há um toque de recalcada vindita. O provável motivo: o habeas corpus concedido ao ex-ministro Paulo Bernardo.

O modus operandi dos seletivos (e inventivos) vazamentos parece ser o mesmo usado nos familiares dos criminosos, apavorando-os com bravatas. Se isso já não é correto, agora erraram o alvo.

De modo que é bem o momento de pôr rédeas.

Não se está aqui fazendo apologia ou defendendo os criminosos.

Mas, como já disse o sábio ministro Marco Aurélio: "não se avança atropelando regras básicas".

Azorrague

Por conta da informação publicada na imprensa sobre a eventual delação de Léo Pinheiro, o procurador-Geral da República determinou a suspensão das tratativas. Segundo o jornal O Globo, a divulgação da revista teria como objetivo forçar a PGR a aceitar o acordo de delação.

Currículo

Caipira da pujante alta paulista, o ministro José Antonio Dias Toffoli é formado pelas Arcadas (Turma de 1990). Integrou o famoso "Círculo das Quartas-Feiras", que periodicamente se reunia com o professor Goffredo da Silva Telles Jr. No escritório do mestre, na avenida S. Luís, abeberou-se do conhecimento acerca da disciplina da convivência humana na melhor das fontes.

Em 2007, foi nomeado advogado-Geral da União, instituição que até hoje é saudosa de seu comando. Dois anos depois, em 2009, foi alçado ao Supremo. Em todos os cargos que ocupou e ocupa, seja no mister da advocacia privada, seja na investidura pública, não há uma nódoa em seu currículo. Seu gabinete no Supremo é elogiado em todo canto. À frente do TSE, no biênio passado, mostrou igual dinamismo.

Por fim, o referido imóvel citado pelo hebdomadário (que teria sido reformado), é sua residência antes mesmo de assumir o Supremo. De maneira que, não é possível, com base no que se publicou, nem começar a conversar. Ou melhor, é hora de usar, com o perdão do trocadilho, um conhecido oximoro, qual seja, um "silêncio eloquente".

Jornada

O CJF é palco hoje e amanhã da "I Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios". O coordenador-Geral, ministro Salomão, destacou que o evento pretende ser um marco, não um ponto de partida ou de chegada. Lembrou S. Exa. que, a partir da CF/88, por um lado, assegurou-se amplo aceso à Justiça e, por outro, assistiu-se ao crescimento exponencial de demanda, resultando nos cerca de 100 milhões de processos existentes, que geram uma taxa de 70% de congestionamento. A reforma da lei de arbitragem e edição do marco legal da mediação, além do novo CPC, foram elencados pelo ministro como importantes instrumentos ; "a expressiva quantidade de 386 composições apresentadas nesta 1ª Jornada de prevenção de litígios, aliada à presença de notórios juristas e especialistas no tema, demonstra o engajamento para fortalecer as formas extrajudiciais de solução de conflitos", destacou S. Exa. Ouça entrevista do ministro Salomão, que elenca com exclusividade interessantes proposições acerca do tema.

Lei a íntegra do discurso do ministro Luis Felipe Salomão.

Novidades

Hoje pela manhã o ministro Salomão assinou decisão em que, pela primeira vez, no âmbito do STJ e sob a vigência do marco legal da mediação e do novo CPC, um julgamento do recurso foi suspenso: S. Exa. designou mediadores para a tentativa de composição entre as partes. E o STJ estuda para os próximos dias alterações no Regimento Interno para criar um Centro de Mediação de Conflitos.

Baú migalheiro

Há 58 anos, no dia 22 de agosto de 1958, o presidente Juscelino Kubitschek discursou, no RJ, ao receber o título de dr. "Honoris Causa", na Faculdade de Direito da Piedade.

sexta-feira, 19 de agosto de 2016

Ação coletiva - Sentença - Limitação territorial

A Corte Especial do STJ discute (EREsp 1.134.957) a limitação territorial prevista no art. 16 da lei 7.347/85, que trata da sentença civil. No caso, o tema da ação coletiva ajuizada é a revisão de contratos celebrados no âmbito do sistema financeiro de habitação. Os embargos de divergência foram opostos pelo Idec contra acórdão da 3ª turma do STJ, relatado pela ministra Nancy, segundo o qual "em sede de ação civil pública, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator".

O Instituto sustenta que a sentença proferida na ACP irradia seus efeitos além da competência do órgão prolator. O Idec citou o REsp 1.243.887, julgado como repetitivo e no qual o relator Salomão apontou que "se o dano é de escala local, regional ou nacional, o juízo competente para proferir sentença, certamente, sob pena de ser inócuo o provimento, lançará mão de comando capaz de recompor ou indenizar os danos local, regional ou nacionalmente, levados em consideração, para tanto, os beneficiários do comando, independentemente de limitação territorial". A ministra Laurita, relatora, acolheu os embargos de divergência, para restabelecer o acórdão na parte em que afasta a limitação territorial prevista no art. 16 da lei 7.347/85. A ministra Nancy pediu vista. O ministro Noronha adiantou que, após o voto de Nancy, também vai pedir vista.

STF

Confira como foi a sessão plenária ontem em migalhas :

Pedido de vista do ministro Toffoli adiou o julgamento do RE 643.247, interposto contra acórdão do TJ bandeirante que reafirmou a inconstitucionalidade da Taxa de Combate a Sinistros instituída pela lei municipal de SP 8.822/78. O município sustenta que a taxa foi criada com a finalidade exclusiva de ressarcir o erário municipal do custo da manutenção desses serviços. O relator, ministro Marco Aurélio, votou pelo desprovimento do recurso. Para ele, é inconcebível que o município venha a substituir o Estado por meio da criação de tributo sobre o rótulo de taxa. Ele foi acompanhado pelos ministros Rosa, Fachin e Barroso. Divergiu o ministro Fux.

Por maioria, o plenário declarou a inconstitucionalidade de lei 16.875, do Estado do PR, que estabelecia regras para a cobrança em estacionamentos. Os ministros reconheceram a inconstitucionalidade material da norma, uma vez que ela ultrapassou a possibilidade de intervenção do Estado naquilo que é de iniciativa do particular. A decisão foi tomada no julgamento da ADIn 4.862, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo. O escritório Lobo & Ibeas Advogados representou a Associação Brasileira de Shopping Centers, amicus curiae no caso.

Por unanimidade, os ministros acolheram embargos de declaração para fins de esclarecimentos interpostos pela Cooperativa de Profissionais Liberais contra acórdão do STF, que decidiu, em 2014, que há incidência de PIS sobre a receita de cooperativas. Relator, o ministro Toffoli sugeriu a fixação de tese em repercussão geral, o que não havia sido feito no julgamento em 2014, e o plenário assim aprovou : "As receitas auferidas pelas cooperativas de trabalho, decorrentes dos atos (negócios jurídicos) firmados com terceiros se insere na materialidade da contribuição ao PIS/Pasep." (RE 599.362)

Por maioria, o plenário deu provimento ao agravo regimental interposto pela Associação Nacional dos Procuradores de Estado contra decisão que assentou a sua ilegitimidade ativa para ingressar com ADPF, questionando dispositivos da lei 4.983/89, do MA. A norma estabelece isonomia remuneratória entre as carreiras de procurador do Estado e delegado de Polícia. Os ministros, relembrando recente precedente da Corte no caso da ADPF 97, em que a mesma Associação questionou dispositivos da LC 22/94, do PR, que vinculava a remuneração dos delegados de Polícia Civil à dos procuradores estaduais, entenderam pela legitimidade da Associação. Vencido o relator, ministro Marco Aurélio. (ADPF 328)

Pique-pique

Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ministro aposentado do STF, Eros Grau, que assiste hoje às comemorações de seu aniversário.

Baú migalheiro

Há 200 anos, no dia 19 de agosto de 1816, nasceu, em Cachoeira/BA, Augusto Teixeira de Freitas. Formado pela Faculdade de Direito de Olinda, foi responsável pela consolidação das leis civis brasileiras de 1858 e auto

Trabalho artístico para crianças – Competência

Estava pautada para a sessão plenária do STF desta quinta-feira a ADIn 5.326, ajuizada contra normas conjuntas de órgãos do Judiciário e do MP de SP e MT que dispõem sobre a competência da JT para conceder autorização de trabalho artístico para crianças e adolescentes. O julgamento da ação foi iniciado em agosto do ano passado e seria retomado com voto-vista da ministra Rosa. Contudo, ela pediu para que a análise do caso fosse adiada. Revendo seu voto, a ministra entendeu oportuno fazer uma pesquisa em diferentes TRTs com relação ao trato da matéria e pontuou que esses dados fáticos eram importantes e necessários. A ministra, no entanto, adiantou que deve abrir divergência. No ano passado, votaram o ministro Marco Aurélio, relator, e Fachin, pela inconstitucionalidade dos atos normativos e pela competência da Justiça comum para análise da matéria. Dias após o pedido de vista da ministra Rosa, Marco Aurélio, em razão da excepcional urgência do caso, deferiu liminar para determinar que os pedidos de autorização de trabalho artístico para crianças e adolescentes sejam apreciados pela Justiça Comum. Como a liminar está vigorando, o plenário entendeu não haver problema no adiamento do feito.

quinta-feira, 18 de agosto de 2016

Queixas-crime rejeitadas

A Corte Especial do STJ rejeitou, por maioria, queixas-crime contra Eserval Rocha, desembargador do TJ/BA, por crime de calúnia e denunciação caluniosa. Conforme informou a relatora, ministra Laurita, a narrativa das três queixas tem o mesmo documento anônimo supostamente enviado pelo querelado ao CNJ, no qual constam as ações caluniosas que deram origem à reclamação disciplinar contra a desembargadora Rosita Maia. Segundo a tese acusatória, a denúncia anônima teria sido apresentada por discordância com a desembargadora em questões administrativas do Tribunal. Laurita concluiu, no entanto, que o fato do desembargador ter sido a única pessoa a solicitar no setor da taquigrafia do TJ as notas taquigráficas citadas na denúncia anônima não é suficiente. "O mero fato de ter o querelado solicitado a cópia do livro de registros não induz que teria ele próprio empreendido o ato de realizar, elaborar e protocolizar ou mandar protocolizar a referida denúncia anônima." A relatora, então, rejeitou as queixas-crimes (AP 752, AP 753 e AP 754). Divergiram a ministra Maria Thereza ("Como deixar de fazer uma pequena correspondência entre o pedido das notas feito pelo querelado, e essas notas, em pedido feito por ele e mais ninguém, instruir denúncia anônima ?"), e os ministros Napoleão, Mussi e Benedito.

Nome aos bois

Quanto ao caso citado acima, a ministra Nancy Andrighi, ao ouvir da banca sustentação oral na qual o advogado fazia referência à corregedoria nacional de Justiça ("O juízo do CNJ realiza denúncias anônimas com conteúdo de fatos, alegações e inverdades? Isso é rotina dentro do CNJ ?"), a ministra fez questão de interpelar o causídico: "Desculpe o ilustre advogado, mas eu exijo que V. Exa. indique o corregedor, porque V. Exa., falando genericamente, está me incluindo. Então V. Exa. diga qual foi o corregedor que recebeu a denúncia anônima." Ao que o advogado respondeu: "A defesa que disse que entregou dito documento...". Nancy não desistiu: "V. Exa. indique qual foi o corregedor do CNJ que recebeu a denúncia anônima, porque eu nunca recebi, então V. Exa. identifique." Ao que veio a resposta: "Foi o corregedor Francisco Falcão." E a ministra então encerrou : "Obrigada."

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