STJ publica nova súmula sobre cofins

Cofins

Nova súmula do STJ pacifica entendimento sobre incidência da Cofins nas locações de bens móveis

A 1ª seção do STJ editou a Súmula 423, pacificando o entendimento da Corte sobre a incidência da Cofins sobre as receitas advindas de operações de locação de bens móveis. Aprovada por unanimidade, a súmula tem como referência a decisão no julgamento de um recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos em que um caso é selecionado como paradigmático para análise dos outros que tratam da mesma temática.

No recurso analisado, a locadora de carros Barravel Veículos e Peças pedia a reforma de acórdão do TRF da 3ª região, em São Paulo. A corte paulista não aceitou o argumento da empresa de que o artigo 2º da LC 70/1991 (clique aqui), que instituiu a Cofins, não previa a incidência do tributo sobre a locação de bens móveis.

O TRF da 3ª região entendeu que não há nada na lei que impeça o recolhimento do tributo sobre a receita bruta de empresas prestadoras de serviços. Depois de fracassar na apelação e nos embargos de declaração, a empresa teve recurso admitido no STJ por meio de um agravo de instrumento.

O relator da matéria, ministro Luiz Fux, lembrou que o entendimento consolidado nas Turmas de Direito Público do STJ "é no sentido de que a Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locações de bens móveis, uma vez que integram o faturamento, entendido como o conjunto de receitas decorrentes da execução da atividade empresarial".

De acordo com o ministro, não é correto o argumento de que a Cofins incida apenas sobre venda de mercadorias e prestação de serviços, já que a receita bruta – base para o recolhimento do tributo – engloba "a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais".

________________
____________

Leia mais - STJ

• 8/3/10 - Corte Especial do STJ aprova, por unanimidade, seis súmulas sobre temas variados - clique aqui.
• 19/12/09 - Súmulas do STJ publicadas em 2009 - clique aqui.

27/11/09 - 1ª seção do STJ edita quatro novas súmulas - clique aqui.

27/11/09 - 2ª seção do STJ dá nova redação à Súmula 323 - clique aqui.

27/11/09 - Súmula 410 do STJ pacifica questão sobre prévia intimação pessoal do devedor - clique aqui.

7/11/09 - Últimas súmulas aprovadas pelo STJ - clique aqui.

4/11/09 - 1ª seção do STJ aprova quatro novas súmulas - clique aqui.

29/10/09 - 2ª seção do STJ edita quatro novas súmulas - clique aqui.

29/9/09 - 1ª seção do STJ edita quatro novas súmulas - clique aqui.

25/9/09 - 1ª seção do STJ edita cinco novas súmulas - clique aqui.

2/6/09 - STJ edita duas novas súmulas - clique aqui.

30/5/09 - STJ aprova súmula que permite juros superiores a 12% ao ano – clique aqui.

2/5/09 - Nova súmula do STJ assegura diferença de vencimentos a servidor em desvio de função - clique aqui.

29/4/09 - STJ aprova três novas súmulas - clique aqui.

28/4/09 - Nova súmula: visão monocular é razão para concorrer em vaga de deficiente - clique aqui.

25/3/09 - Recentes súmulas aprovadas pelo STJ - clique aqui.

13/3/09 - Segunda Seção do STJ aprova duas novas súmulas – clique aqui.

17/2/09 - STJ aprova duas novas súmulas – clique aqui.

16/10/08 - STJ aprova três novas súmulas – clique aqui.

Leia mais - STF

5/2/10 - STF suspende publicação de nova súmula vinculante sobre partilha do ICMS para melhor exame - clique aqui.

3/2/10 - STF edita três novas súmulas vinculantes sobre matéria tributária - clique aqui.

• 23/12/09 - STF tem 27 súmulas vinculantes editadas - clique aqui.
• 17/12/09 - Prisão civil de depositário infiel e progressão de regime em crime hediondo são tema de duas novas súmulas vinculantes - clique aqui.
• 3/12/09 - STF aprova três novas Súmulas Vinculantes - clique aqui.
• 10/11/09 - STF tem 21 súmulas vinculantes editadas - clique aqui.
• 30/10/09 - STF aprova cinco novas súmulas vinculantes - clique aqui.
• 27/6/09 - STF tem 16 súmulas vinculantes editadas - clique aqui.
• 29/3/09 - Ministro do STF apresenta sugestão de Súmula Vinculante sobre GDASST para inativos - clique aqui.
• 7/3/09 – STF - Sociedade já pode participar de processo de edição de Súmulas Vinculantes – clique aqui.
• 28/2/09 - STF: Pedido contra Súmula Vinculante das algemas é reautuado como PSV – clique aqui.
• 19/2/09 - STF editará súmula vinculante sobre gratificação para servidores inativos – clique aqui.
• 3/2/09 - STF edita Súmula Vinculante que permite acesso de advogado a inquérito policial sigiloso – clique aqui.
• 3/1/09 - STF editou 10 súmulas vinculantes em 2008 – clique aqui.
• 11/12/08 - Resolução editada pelo STF regula o processamento de súmulas – clique aqui.
• 26/9/08 - STF recebe proposta de Súmula Vinculante sobre acesso de advogados a inquéritos sigilosos – clique aqui.
• 11/9/08 - STF editará súmula vinculante sobre inconstitucionalidade da norma que ampliou a base de cálculo da Cofins – clique aqui.
• 1/9/08 - Súmulas vinculantes já aprovadas pelo STF – clique aqui.
• 14/8/08 - 11ª Súmula Vinculante limita o uso de algemas a casos excepcionais – clique aqui.

______________