Decreto obriga casas noturnas de São Paulo/SP a fornecerem água gratuitamente

Decreto obriga casas noturnas de São Paulo/SP a fornecerem água gratuitamente

No diário oficial de ontem, 28/12, foi publicado o decreto (52.031) que regulamentou a lei 14.724, que obriga as casas noturnas da capital paulista a instalarem bebedouros de água nos estabelecimentos no prazo de 90 dias.

O projeto de lei foi elaborado pela vereadora Sonia Francine, a Soninha (PPS). Ela justifica a necessidade de bebedouros em boates ao alegar que, em alguns casos, "o copo de água frequentemente custa tanto quanto uma lata de cerveja". Há também uma preocupação com a saúde dos "baladeiros".

• Confira abaixo o decreto na íntegra.

_______________

DECRETO Nº 52.031, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010

Regulamenta a Lei nº 14.724, de 15 de maio de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade das danceterias, salões de dança e estabelecimentos similares fornecerem, gratuitamente, água potável, bem como proverem os meios adequados à prestação de primeiros socorros, a seus frequentadores.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. A Lei nº 14.724, de 15 de maio de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade das danceterias, salões de dança e estabelecimentos similares fornecerem, gratuitamente, água potável, bem como proverem os meios adequados à prestação de primeiros socorros, a seus frequentadores, fica regulamentada nos termos deste decreto.

Art. 2º. As danceterias, salões de dança e estabelecimentos similares ficam obrigados a instalar, em suas dependências, bebedouros de água potável para consumo gratuito por seus frequentadores.

§ 1º. Os bebedouros de água potável deverão ser instalados em local visível, de fácil acesso, em diferentes ambientes, sendo vedada a concentração de bebedouros em uma única área ou ambiente.

§ 2º. Na escolha dos locais de instalação, deverão ser observadas as regras relativas à segurança do estabelecimento, mantendo-se desobstruídas as rotas de fuga, o acesso aos equipamentos de prevenção e combate a incêndios e a visualização da sinalização.

Art. 3º. Os bebedouros deverão:

I - fornecer água potável em perfeitas condições de higiene e de uso;

II - ser confeccionados em material sanitário, liso, resistente e impermeável;

III - ser instalados fora das dependências sanitárias;

IV - ter manutenção permanente conforme indicação do fabricante do equipamento; na ausência de recomendação específica do fabricante, sua manutenção deverá ser realizada a cada 6 (seis) meses;

V - cumprir as normas de higienização periódica do equipamento.

Art. 4º. Além do atendimento às exigências previstas no artigo 3º deste decreto, os estabelecimentos referidos nos artigos 1º e 2º deverão:

I - disponibilizar copos descartáveis e coletores para seu descarte;

II - instalar, em rotas acessíveis, bebedouros adaptados para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;

III - providenciar a análise da água fornecida após a manutenção do equipamento e após a limpeza do reservatório de água do estabelecimento;

IV - seguir a indicação do fabricante no que se refere à higienização e manutenção do bebedouro, incluindo a troca e manutenção do elemento filtrante; na ausência de recomendação específica, a substituição do elemento filtrante deverá ser realizada, no máximo, a cada 6 (seis) meses.

Parágrafo único. A cópia dos laudos referentes à análise mencionada no inciso III do "caput" deste artigo deverá ser afixada junto aos bebedouros, para consulta dos frequentadores.

Art. 5º. Para definição do número de bebedouros a serem instalados, deverão ser observadas as seguintes regras: