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Iniciativa

OAB/MT adere à campanha "Honorários não são gorjeta", da AASP

Campanha tem por objetivo reverter a redução e a ínfima fixação de verbas sucumbenciais.

segunda-feira, 18 de junho de 2012

A campanha "Honorários não são gorjeta", da AASP, foi lançada na última quinta-feira, 14, na sede da OAB/MT. A campanha tem por objetivo reverter a redução e a ínfima fixação de verbas sucumbenciais.

Durante a solenidade, o presidente da OAB/MT, Cláudio Stábile Ribeiro, destacou a atuação da instituição nos casos relativos às prerrogativas profissionais, em especial no combate ao aviltamento dos honorários. Lembrou o caso ocorrido em Rondonópolis, em que um juiz Federal ingressou com ação penal contra advogados depois da realização de desagravo público em face de atos praticados por ele. "O TRF, por meio do então relator desembargador Tourinho Neto, trancou a ação penal acompanhando as inúmeras jurisprudências do STF e STJ. Nossa luta é legítima e, por isso, a seccional de MT adere a essa campanha nacional pelo fortalecimento da advocacia no Estado e em todo o país", ressaltou.

Desde o seu lançamento, em julho de 2011, a campanha "Honorários não são gorjeta" tem recebido importante e significativo apoio de lideranças e entidades da advocacia, tendo sido também mencionada em acórdão de relatoria da ministra Nancy Andrighi, do STJ, julgado no dia 18/8/2011, quando foi revertida a fixação dos honorários de sucumbência, antes fixados em "quantia aviltante". O acórdão reconheceu a relevância da "irresignação dos causídicos quanto aos critérios adotados pelos Tribunais para a fixação dos honorários de sucumbência", tendo sido feita alusão à campanha da AASP.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 18/6/2012 08:40