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Sabatina

Teori: decisão sobre participação no julgamento do mensalão é dos ministros do STF

CCJ deverá voltar a se reunir somente após as eleições municipais de 7/10 para dar continuidade à sabatina.

quarta-feira, 26 de setembro de 2012

Em sabatina nesta terça-feira, 25, o ministro Teori Zavascki, indicado para integrar o STF, disse que cabe à própria Corte a decisão sobre sua participação no julgamento do mensalão. Diante de questionamentos dos membros da CCJ, o atual ministro do STJ lembrou ainda regra que, em princípio, impede de participar de processo o juiz que não ouviu o relatório e nem esteve presente nos debates. "Eu não tenho ideia do que eu terei que decidir, se for decidir", disse.

Zavascki ressaltou que é o principal interessado em esclarecer a questão "para que não paire qualquer dúvida" a respeito de eventuais motivos que possam ter determinado a escolha dele para o cargo. Ele acrescentou que seria uma contradição se dizer habilitado a votar e, ao mesmo tempo, pedir vista para analisar o processo.

De acordo com Zavascki, como o STF conta atualmente com dez membros, um voto adicional é "absolutamente irrelevante". "Se houver empate de cinco a cinco, tendo o presidente votado, o 11º voto jamais pode beneficiar o acusado, pois ele está beneficiado pelo empate. O 11º voto só pode prejudicar o acusado", explicou.

Ao ser indagado sobre questões mais específicas do mensalão, o ministro lembrou que a Lei Orgânica da Magistratura impede que juiz se pronuncie sobre processo em curso. Ele respondeu, no entanto, a uma pergunta do senador Alvaro Dias (PSDB/PR) sobre a perda de mandato de parlamentar condenado criminalmente. Para Zavascki, a suspensão de direitos políticos, mesmo que determinada na sentença condenatória, não deve ser automática. Ele observou, contudo, que a questão, objeto de divergência entre os juristas, deverá ser analisada pelo próprio Supremo.

Antes de ouvir o atual ministro do STJ, a CCJ decidiu por 14 votos a 6 rejeitar requerimento do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) que pedia o adiamento da sabatina para o dia 17/10. Segundo o senador, houve pouco tempo para que os senadores se preparassem e a pressa para a deliberação "não homenageava a envergadura do indicado".

O adiamento já havia sido sugerido por senadores contrários à "rapidez" no exame da indicação de Zavascki pelo Senado, como Alvaro Dias (PSDB-PR) e Pedro Taques (PDT-MT). Apesar da derrubada do requerimento e das negativas do presidente da CCJ, Eunício Oliveira (PMDB-CE), aos demais pedidos, a sabatina acabou não sendo concluída nesta terça.

Depois de quase duas horas e meia, Eunício suspendeu a sessão, devido ao início da ordem do dia no Plenário, para votação da MP do Código Florestal. A CCJ deverá voltar a se reunir somente após as eleições municipais de 7/10 para dar continuidade à sabatina.

Outros temas

Em seu pronunciamento inicial, Zavascki falou da importância do julgamento coletivo de RExts. A vantagem do sistema, segundo ele, é que as sentenças tenham efeito vinculante, o que pode impedir milhares de ações individuais sobre a mesma matéria. O ministro citou como exemplo os casos envolvendo questionamento da cobrança de assinatura básica de telefonia.

Ao responder sobre a absolvição de Antonio Palocci de uma acusação de improbidade administrativa no STJ, em novembro de 2010, Zavascki disse se tratar de caso comum na jurisprudência do tribunal. Ele explicou que é preciso fazer a distinção entre a suposta ilegalidade da conduta - dispensa de licitação na contratação de um instituto de informática - e um ato que importe sanção tão grave como a perda do cargo.

O ministro foi questionado ainda sobre Direito Internacional e propostas apresentadas no projeto do novo CP. Diante de pergunta sobre uma eventual postura "garantista" de sua parte, Zavascki disse que, se o termo se referir a garantir o que está na Constituição, então é aplicável, mas censurou o uso de rótulos que causam muita divergência no direito.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 26/9/2012 08:18

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