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Estado de SP é responsável por gestão da carteira do IPESP

De acordo com magistrada, se o próprio Governo houvesse cumprido com a sua parte, não existiria um sistema excessivamente oneroso para a sociedade.

quinta-feira, 27 de setembro de 2012

A juíza de Direito Silvia Maria Meirelles Novaes de Andrade, da 12ª vara de Fazenda Pública de SP, declarou a responsabilidade solidária do Estado de SP no cumprimento das obrigações sobre a gestão da carteira do IPESP em uma ação impetrada por um advogado aposentado pela carteira.

De acordo com a magistrada, se o próprio Governo do Estado houvesse cumprido com a sua parte, não existiria um sistema excessivamente oneroso para a sociedade. A juíza ressaltou que IPESP, "além de ser um Instituto de Previdência de Servidores Públicos, também tinha o papel de mandatário, eis que, por força legal, tinha poderes para arrecadar e administrar as receitas, bem como para quitar as despesas da Carteira dos Advogados de São Paulo, garantindo-se, por meio desta autarquia estadual, a previdência de caráter complementar a classes profissionais formadas basicamente por profissionais liberais e agentes políticos, cujas funções, por sua natureza, são sujeitas a oscilações mercadológicas, as quais não eram contempladas de forma equivalente pelo Regime Geral de Previdência Social (INSS)".

A causa foi patrocinada por José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, do escritório Ribeiro, Abrão e Matheus Advogados.

Veja a íntegra da sentença.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 26/9/2012 15:33