terça-feira, 4 de agosto de 2020

ISSN 1983-392X

Justiça

Instituições ingressam com ação por direitos dos advogados na carteira do IPESP

AASP, IASP e OAB/SP ingressaram na Justiça Federal com ação coletiva para resguardar os interesses de todos os advogados vinculados à Carteira.

quarta-feira, 24 de outubro de 2012

A AASP, o IASP e a OAB/SP ingressam na Justiça Federal com uma ação coletiva para resguardar os interesses de todos os advogados vinculados à Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, administrada pelo IPESP. No ano passado, o STF julgou procedente a ADIn 4429, proposta pela OAB. Na ação no Supremo, foi contestado dispositivo da lei 13.549/09, que eximiu o Estado de São Paulo de responsabilidade pela Carteira do IPESP, gerida pelo governo desde 1959.

Na ação ajuizada, as entidades representativas da advocacia pedem que o Estado de SP seja condenado a arcar com o pagamento da diferença da contribuição dos aposentados e pensionistas, majorada, pela lei 13.549/09, de 5% para 20%, tal como reconhecido pelo Supremo por ocasião do julgamento da ADIn 4291.

Segundo o presidente em exercício da OAB/SP, Marcos da Costa, a ação encerra um ciclo de lutas de seis anos encabeçado pelas três instituições para salvar a citada Carteira e preservar o direito dos beneficiários. "Negociamos com o governo do Estado e com o Ministério da Previdência porque a liquidação da Carteira seria caótica. Segundo cálculo atuarial daria para pagar apenas 10% dos aposentados, os demais perderiam tudo. O regime de extinção vai atender até o último advogado inscrito, numa estimativa de 80 anos", afirmou.

Para o presidente da AASP, Arystóbulo de Oliveira Freitas, o início da ação judicial foi deliberada em razão das graves repercussões, em decorrência da inércia do Estado de SP que, no entender do STF, é responsável pelos danos daí decorrentes. "Os advogados e advogadas que foram obrigados a resgatar valores muito inferiores àqueles a que tinham direito, com receio de perderem tudo, também terão seus direitos discutidos em juízo, por meio de outra ação judicial que será ajuizada", declarou.

Em entrevista à TV Migalhas, durante evento da AASP, o advogado Marcio Kayatt justifica a iniciativa.

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