Integrantes do Pânico não podem se aproximar de Silvio Santos

Os integrantes do programa Pânico, da TV Bandeirantes, não podem se aproximar do apresentador Silvio Santos num raio de 100 metros. A 6ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu que eles devem ainda abster-se da sua perseguição, cerco e constrangimento à participação na atração.

O desembargador Vito Guglielmi, relator da ação, ressaltou em seu voto o "impedimento da captação, utilização e exibição de suas imagens e características pessoais, inclusive por meio de imitações e caricaturas, principalmente no que envolva a sua exploração não autorizada, sob pena de multa diária de cem mil reais".

Quanto ao questionamento sobre o direito de privacidade, afirmou o relator que "a emissora observa que, como uma das pessoas mais conhecidas e admiradas da televisão brasileira, o apresentador tem naturalmente sua esfera de privacidade reduzida".

Sobre a alegação sobre liberdade de expressão e censura prévia, Guglielmi afirmou que, "ainda que a liberdade de imprensa seja constitucionalmente garantida, e bem odiosa qualquer forma de censura prévia, o exame das gravações dos programas que acompanham o recurso – e cuja autenticidade não se questiona, ao menos por ora – resta evidente a montagem das falas atribuídas ao autor, seja nas supostas ‘entrevistas’, seja nas próprias reproduções de programas por ele apresentados".

Ele destacou que a liberdade de imprensa garantida na Constituição Federal é aquela da imprensa jornalística, informativa, investigativa, comprometida com a verdade de fatos social e politicamente relevantes. "Aqui se trata da imprensa meramente jocosa, humorística, que daquela guarda distância, ainda que mereça igual respeito", destacou.

A decisão foi unânime. Integraram também a turma julgadora os desembargadores Percival Nogueira e Paulo Alcides.