sexta-feira, 23 de abril de 2021

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Liminar

Record não pode divulgar vida pessoal da atriz Paola Oliveira

Decisão é da juíza de Direito Flávia de Almeida Viveiros de Castro, da 6ª vara Cível da Barra da Tijuca/RJ.

quinta-feira, 25 de julho de 2013

A juíza de Direito Flávia de Almeida Viveiros de Castro, da 6ª vara Cível da Barra da Tijuca/RJ, proibiu a TV Record e colunista do portal R7 de divulgarem qualquer notícia relacionada à vida privada da atriz Paola Oliveira, em especial de seus relacionamentos pessoais. Em caso de descumprimento da liminar, as rés serão multadas em R$ 10 mil por veiculação. Segundo Paola, a jornalista e a Central Record de Comunicação tem divulgado fatos inverídicos relacionados à sua vida privada, o que tem lhe causado transtornos.

"O Estado Juiz não pode permitir que a pretexto de divulgar fatos - este é sempre o jargão - possa qualquer um, mesmo o profissional de mídia, fazer uso de elucubrações desvinculadas dos acontecimentos reais, que permitam a exposição da pessoa objeto da notícia ou nota, que fica fragilizada perante a opinião pública, tendo seu direito à intimidade violado", considerou a juíza na decisão.

Segundo a magistrada, é preciso reconhecer que uma pessoa pública tem o direito à dignidade pessoal. "As pessoas públicas também merecem a tutela do Estado para proteção de sua vida privada, em especial quanto a temas como vida afetiva, vida familiar e relacionamentos pessoais, sobretudo se estes não dizem respeito ao ambiente de trabalho", afirmou.

A proibição não se estende à divulgação da vida pública da atriz, em especial relativa à sua atividade profissional, inclusive aos personagens que interpreta. As rés serão intimadas da decisão.

Confira a íntegra da decisão.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 25/7/2013 08:55