quinta-feira, 16 de julho de 2020

ISSN 1983-392X

TRF da 2ª região

Desaposentação não é juridicamente aceitável e fere princípio da isonomia

Pretensão de desaposentação não é livre e desembaraçada, gerando ônus a pessoa jurídica de direito público diretamente envolvida na constituição do ato, no caso, ao INSS.

segunda-feira, 19 de agosto de 2013

A 2ª turma Especializada do TRF da 2ª região negou apelação apresentada por um segurado do INSS, que pretendia renunciar a sua aposentadoria por tempo de contribuição e, depois, requerer administrativamente a concessão de novo benefício.

O cidadão entrou com pedido de apelação após a 13° vara Federal do RJ indeferir e extinguir o processo sem julgamento de mérito.

Na 2ª turma Especializada, o relator, desembargador Federal Messod Azulay Neto, destacou que a desaposentação não é juridicamente aceitável, porque viola o princípio da segurança jurídica, já que a concessão do benefício constitui o chamado ato jurídico perfeito.

"Isso sem falar no princípio constitucional da isonomia, uma vez que a desaposentação confere tratamento mais benéfico ao segurado que se aposenta com proventos proporcionais e continua trabalhando para, posteriormente, obter nova aposentadoria em melhores condições, em detrimento daquele que continuou trabalhando até possuir um período contributivo maior para se aposentar com proventos integrais", ressaltou.

O magistrado ainda ponderou que a aposentadoria, por ter caráter alimentar, é irrenunciável e lembrou que a desaposentação gera ônus para o INSS, repercutindo no sistema previdenciário do país, "uma vez que o mesmo período e salários-de-contribuição seriam somados duas vezes, com o objetivo de majorar a renda mensal da nova aposentadoria, o que repercute diretamente no equilíbrio financeiro e atuarial do sistema", afirmou.

  • Processo: 0102623-56.2012.4.02.5101

Confira a íntegra da decisão.

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