sábado, 30 de maio de 2020

ISSN 1983-392X

PL 2.126/11

Confira a íntegra do substitutivo do marco civil da internet

Uma das principais alterações incluídas no texto pelo relator diz respeito à proposta do Executivo de obrigar os provedores a guardar dados de brasileiros em servidores localizados no país.

quarta-feira, 6 de novembro de 2013

Foi apresentado nesta terça-feira, 5, pelo deputado Alessandro Molon, o substitutivo do marco civil da internet (PL 2.126/11). Uma das principais alterações incluídas no texto pelo relator diz respeito à proposta do Executivo de obrigar os provedores a guardar dados de brasileiros em servidores localizados no país.

De acordo com o texto que será votado pelo plenário da Câmara, será necessária a edição de um decreto que regulamentará o procedimento para apuração de infrações ao disposto no art. 11 do marco civil, segundo o qual em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, em que pelo menos um dos atos ocorras em território nacional, deverá ser respeitada a legislação brasileira.

Responsabilidade

O substitutivo ao PL 2.126/11 dispõe que o provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos dos conteúdos gerados pelos usuários (art. 19). Apenas após o provedor não tomar as devidas providências conforme ordem judicial específica é que poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerados por terceiros.

Poder Público

A atuação do Poder Público é tratada em capítulo específico do marco civil (IV), dispondo, entre outros, acerca da

"II – promoção da racionalização da gestão, expansão e uso da Internet, com participação do Comitê Gestor da Internet no Brasil."

Urgência

A Câmara dos Deputados discute o projeto nesta quarta-feira, 6, com especialistas e representantes do setor. A proposta passou a tramitar em regime de urgência constitucional a pedido da presidente Dilma, depois de denúncias de espionagem do governo dos EUA. Como o prazo da urgência já está vencido, o projeto está trancando a pauta das sessões ordinárias da Câmara.

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