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Legislação

Marco civil da internet é aprovado na Câmara

O texto seguirá para o Senado.

quarta-feira, 26 de março de 2014

Depois de muitas negociações e inúmeras tentativas frustradas, o plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira, 25, em votação simbólica e tranquila, o marco civil da internet (PL 2.126/11). Por tramitar em regime de urgência, o texto vinha obstruindo a pauta da Casa desde outubro passado. Agora seguirá para o Senado.

A votação do projeto foi viabilizada na última semana, depois de negociações entre o governo e os partidos da Câmara. O principal opositor ao projeto era o PMDB, cujo líder na Câmara, o deputado Eduardo Cunha, opunha-se à própria ideia de regulação para a rede. Para conseguir o consenso, o substitutivo relatado pelo deputado Alessandro Molon recebeu modificações.

Data centers

Como resultado das negociações, o relator retirou do texto a obrigatoriedade de manutenção de data centers no Brasil para armazenamento de dados. Esse ponto havia sido incluído no texto a pedido do governo, depois das denúncias sobre espionagem da NSA, agência de segurança dos EUA, envolvendo inclusive a interceptação de comunicações da presidente Dilma Rousseff.

Neutralidade da rede

O texto mantém o conceito de neutralidade da rede, segundo o qual os provedores e demais empresas envolvidas na transmissão de dados (host, por exemplo) não podem tratar os usuários de maneira diferente, mesmo que a velocidade contratada seja maior. Assim, as empresas não poderão oferecer pacotes com restrição de acesso, como só para e-mail ou só para redes sociais, ou tornar lento o tráfego de dados. Não poderão, ainda, contratar parcerias que privilegiem o acesso a determinados sites, a exemplo do que vem ocorrendo nos EUA, o que conferiria à rede,segundo especialistas, feições de TV a cabo.

Regulamentação por decreto

Um dos pontos polêmicos da proposta é a posterior regulamentação da neutralidade por meio de decreto do executivo. Para os opositores do projeto, era necessário retirar esse "monopólio" das mãos do governo, o que foi resolvido com a inserção no texto do art. 9° da obrigatoriedade de oitiva prévia do CGI - Comitê Gestor da Internet e da Anatel.

Berners-Lee

Ao falar em plenário, Molon citou o apoio do criador da web, o físico britânico Tim Berners-Lee, que divulgou carta pedindo a aprovação do marco civil. Segundo o britânico, o projeto "reflete a internet como ela deve ser: uma rede aberta, neutra e descentralizada".

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 26/3/2014 07:02