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PL 386/12

OAB defende regime tributário do ISS aos profissionais liberais

Está previsto para ser votado nesta terça-feira, 12, na CAE do Senado, o relatório do PL 386/12, de autoria do senador Romero Jucá, que altera a LC 116/03, sobre o ISS.

Da Redação

segunda-feira, 11 de novembro de 2013

Atualizado às 16:34

Está previsto para ser votado nesta terça-feira, 12, na CAE do Senado, o relatório do PL 386/12, de autoria do senador Romero Jucá, que altera a LC 116/03, sobre o ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do DF.

A Abrasf - Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais, a FNP - Frente Nacional de Prefeitos e a Abigraf - Associação Brasileira da Indústria Gráfica, em iniciativa conjunta, encaminharam ao Congresso, em dezembro de 2012, uma proposta de reformulação da LC 116/03. A proposta foi acolhida pelo senador Romero Jucá e convertida no PL.

Entre outras disposições, o projeto determina que a alíquota mínima do ISS é de 2%. Dispõe também que o imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos e benefícios tributários ou financeiros, ou qualquer outra forma que resulte, "direta ou indiretamente, em uma carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida".

Advogados

Segundo o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a proposta pretende majorar a base de cálculo do imposto aos profissionais liberais, incluindo os advogados. De acordo com o presidente do Conselho Federal, se o projeto for aprovado, a arrecadação de ISS sobre os profissionais liberais, como os advogados, poderá aumentar.

Ele lembra que em outubro foi entregue uma nota técnica da OAB acional ao relator do PL 386/2012, senador Humberto Costa. "A advocacia não é uma atividade mercantil, logo necessita de um tratamento tributário diferenciado. A advocacia já contribui com diversos outros tributos, como imposto de renda, que são repartidos entre todos os entes federativos, inclusive municípios".

Na última quarta-feira, 6, o relator da proposta apresentou parecer favorável, com substitutivo. Humberto Costa acatou a emenda, do senador Francisco Dornelles, no sentido de manter o regime atual de tributação do ISS aos profissionais liberais, inclusive advogados. O presidente da Comissão, senador Lindbergh Farias, concedeu vista coletiva ao relatório, para ser votado nesta semana.