MIGALHAS QUENTES

  1. Home >
  2. Quentes >
  3. JT passa a aceitar peticionamento eletrônico em formato PDF
PJe

JT passa a aceitar peticionamento eletrônico em formato PDF

Até agora, só era possível elaborar as petições diretamente no editor do sistema.

Da Redação

quarta-feira, 13 de novembro de 2013

Atualizado às 08:42

A JT passará a aceitar que advogados façam o peticionamento no sistema PJe por meio de documentos em PDF. Essa era uma reivindicação da OAB. O envio de documentos em pdf facilita o trabalho dos advogados. Até agora, só era possível elaborar as petições diretamente no editor do sistema, não sendo possível a juntada das peças iniciais ou incidentais em arquivos no formato PDF.

A mudança foi autorizada em ato (CSJT.GP.SG 423/13) assinado nesta terça-feira, 12, pelo presidente do TST e do CSJT - Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula.

"O formato PDF (Portable Format Document) constitui padrão aberto e gratuito de arquivos apresentando compatibilidade com inúmeros softwares, sendo seu uso amplamente difundido no intercâmbio virtual de documentos", diz o juiz responsável pela gestão do PJe-JT, José Hortêncio Junior.

Ainda de acordo com o ato, os arquivos em formato PDF podem ser gerados a partir dos próprios editores de texto (word, BROffice, etc), observando-se o padrão PDF-A e as especificações do artigo 12, inciso I, da resolução 94/12, do CSJT, não sendo possível a juntada em pdf gerado a partir de imagens. A resolução entrará em vigor 15 dias após a sua publicação.

Patrocínio

Patrocínio Migalhas