Número de PLs apresentados no Senado em 2013 totaliza 560

O PL 248/13, de autoria do senador Renan Calheiros em conjunto com outros senadores, foi apresentado em 25/6/13. Pelo projeto, o estudante do Ensino Fundamental, Médio ou Superior que estiver regularmente matriculado e com frequência comprovada em instituição pública ou privada de ensino terá direito à gratuidade no sistema de transporte público coletivo local.

A proposta se encontra na CCJ e faz parte da pauta prioritária de votações do Senado, definida após as manifestações populares ocorridas em junho do ano passado.

"Vê-se que o estudante acaba tendo um ônus com o pagamento de sua passagem que diversos outros segmentos da sociedade não possuem", afirmam os subscritores da proposição.

Segundo eles, o trabalhador empregado tem seu transporte custeado pela empresa e os idosos, deficientes e policiais fardados gozam da gratuidade do transporte público local. Já os estudantes "não têm fonte de renda própria" e, com isso, "restam prejudicados em seus deslocamentos casa-escola", observam.

Por sua vez, o PL 300/13 foi apresentado em 16/7/13 e também decorre das manifestações de junho. Está em análise na comissão temporária destinada a debater e propor soluções para o financiamento da segurança pública no Brasil.

De acordo com o texto, fica proibida a utilização de armas equipadas com balas de borracha, festim ou afins, pelas forças policiais estaduais ou federais ou pelas guardas municipais em operações de policiamento de manifestações públicas.

O senador Lindbergh Farias, autor do projeto, lembra que o direito de protestar e manifestar-se pacificamente é uma das bases da democracia e aponta que o uso de balas de borracha "traz risco excessivo e desproporcional, podendo causar danos físicos permanentes e, eventualmente, a morte de manifestantes".