Migalhas

Terça-feira, 31 de março de 2020

ISSN 1983-392X

Processo eltetrônico

OAB/MG alerta para caos na implantação do PJe

Seccional aponta uma série de questões que podem impactar diretamente no respeito ao direito e as garantias fundamentais do cidadão, ao devido processo legal e a segurança jurídica.

quinta-feira, 30 de janeiro de 2014

Nesta quinta-feira, 29, a OAB/MG fez alerta sobre o que considera possibilidade de caos a partir da implantação do PJe na Justiça estadual mineira. A seccional apontou uma série de questões que podem impactar diretamente no respeito ao direito e as garantias fundamentais do cidadão, ao devido processo legal e a segurança jurídica.

Entre os problemas que OAB mineira destaca estão:

  • a falta de banda larga de qualidade em grande parte dos municípios do Estado, o que compromete o acesso ao sistema;
  • a falta de diálogo do TJ/MG para discutir questões técnicas;
  • a não observância das leis que tratam da acessibilidade, impossibilitando o acesso ao PJe dos portadores de deficiências visuais e idosos;
  • a falta de investimento em equipamentos e em treinamento dos servidores da justiça.

Segundo o presidente da seccional mineira da OAB/MG, Luís Cláudio Chaves, assim como vem ocorrendo em alguns estados, onde gravíssimas inconsistências e indisponibilidade de acesso ao PJe estão sendo verificadas, a expectativa é a de que a implantação do sistema na Justiça mineira crie transtornos para advogados, serventuários e, principalmente, para os jurisdicionados. "A OAB/MG quer se antecipar e fazer um alerta. O TJ/MG está promovendo a implantação do PJe de forma atropelada, sem discutir as questões técnicas e suas repercussões com todos os envolvidos no processo, em especial a advocacia e os servidores", afirma Luís Cláudio Chaves.

Além de fazer o alerta, a OAB/MG defende que a implantação do PJe na Justiça estadual mineira seja feita com maior diálogo e de forma gradual, com convivência inicial entre o processo físico e o eletrônico, conforme, recomendou o CNJ.

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