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Sábado, 4 de abril de 2020

ISSN 1983-392X

Igualdade

Ação propõe tratamento igualitário entre profissionais do programa Mais Médicos

Advogado pede nulidade de cláusulas de convênio firmado com a OPAS e Cuba.

sexta-feira, 21 de março de 2014

O advogado Plínio Gustavo Prado Garcia propôs ação popular, com pedido de tutela antecipada, em face da presidente Dilma Rousseff, pedindo que a JF/DF declare a nulidade das cláusulas do convênio que o Brasil firmou com a OPAS - Organização Pan-Americana de Saúde e o governo de Cuba, no contexto do "Programa Mais Médicos".

Ao causídico questiona o convênio no tocante a exigência de pagamentos por intermediação na contratação indireta dos médicos cubanos; as restrições aos cubanos quanto ao seu direito de receber diretamente remuneração igual e nas mesmas condições pagas a médicos de outras nacionalidades. Além das restrições de ir e vir no território nacional ou para o exterior; e de pedir visto de residência no país ao fim de seus contratos ou de sua rescisão.

Garcia observa que sob o ângulo da igualdade perante a lei, "não podem os médicos cubanos (ou de qualquer outro país) ser submetidos a tratamento e a condições contratuais diferentes daquelas constantes dos contratos firmados pelo governo brasileiro, diretamente, com médicos de outras nacionalidades".

Ele critica o fato de não existir autorização do Congresso Nacional para a celebração do Convênio com a OPAS, "como se fossem os médicos cubanos empregados dessa mesma organização. Caso em que a OPAS seria a contratante, e esses médicos, profissionais prestadores de serviço na condição de terceirizados".

Soma-se a isso, segundo ele, que pagamentos efetuados por empregador brasileiro a empresa ou instituição estrangeira que para cá envie prestadores de serviços profissionais,  dependem de previa averbação junto ao INPI e de registro no Banco Central do Brasil. E de acordo com o advogado, "pelo o que consta", os pagamentos do convênio estão sendo feitos "de modo irregular e ilegalmente".

O advogado afirma não dispor da íntegra do convênio e requer que a ré ou à União Federal traga o documento aos autos da ação, de acordo com o art. 37. da CF "que exige a publicidade dos atos da administração no interesse geral do povo brasileiro".

Confira a inicial.

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