Ação propõe tratamento igualitário entre profissionais do programa Mais Médicos

Ao causídico questiona o convênio no tocante a exigência de pagamentos por intermediação na contratação indireta dos médicos cubanos; as restrições aos cubanos quanto ao seu direito de receber diretamente remuneração igual e nas mesmas condições pagas a médicos de outras nacionalidades. Além das restrições de ir e vir no território nacional ou para o exterior; e de pedir visto de residência no país ao fim de seus contratos ou de sua rescisão.

Garcia observa que sob o ângulo da igualdade perante a lei, "não podem os médicos cubanos (ou de qualquer outro país) ser submetidos a tratamento e a condições contratuais diferentes daquelas constantes dos contratos firmados pelo governo brasileiro, diretamente, com médicos de outras nacionalidades".

Ele critica o fato de não existir autorização do Congresso Nacional para a celebração do Convênio com a OPAS, "como se fossem os médicos cubanos empregados dessa mesma organização. Caso em que a OPAS seria a contratante, e esses médicos, profissionais prestadores de serviço na condição de terceirizados".

Soma-se a isso, segundo ele, que pagamentos efetuados por empregador brasileiro a empresa ou instituição estrangeira que para cá envie prestadores de serviços profissionais,  dependem de previa averbação junto ao INPI e de registro no Banco Central do Brasil. E de acordo com o advogado, "pelo o que consta", os pagamentos do convênio estão sendo feitos "de modo irregular e ilegalmente".