Sede da prefeitura de Itatiba é interditada por estar irregular

A magistrada estabelece que as atividades devem ser interrompidas, até a obtenção do AVCB e laudo técnico de vistoria da edificação assinada por profissional legalmente habilitado, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, independentemente do trânsito em julgado da sentença.

O município ainda deverá pagar indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 100 mil, reversível ao FAT, por descumprir normas referentes à saúde do trabalhador e por funcionamento sem o auto de vistoria.

Proteção à coletividade

O Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos de Itatiba e Morungaba ajuizou ação civil publica noticiando a existência de irregularidade com relação à segurança do trabalho, como a inexistência de AVCB, projeto técnico para prevenção de incêndios, extintores de incêndio e hidrantes, rota de fuga e saída de emergência e ausência de projeto das instalações elétricas.

Em análise do caso, a magistrada ponderou que, mesmo ciente das irregularidades e instada a regularizar a situação, mediante proposta de TAC por parte do MPT em novembro de 2013, a municipalidade não tomou providências. "Resta assim demonstrado que a ré tinha conhecimento das irregularidades e não adotou medidas eficazes e suficientes à plena regularização."

"Em que pese tratar-se de órgão público, o bem da vida, ora tutelado, deve se sobrepor ao interesse público, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo certo, ainda, que esta medida visa proteção à coletividade."

Deste modo, visando assegurar a preservação do direito à vida, saúde e segurança das pessoas, a juíza julgou procedentes os pedidos.

O advogado Rodrigo Francisco Silva representa a sindicato.

• Processo: 0012036-97.2014.5.15.0145

Confira a decisão.