domingo, 31 de maio de 2020

ISSN 1983-392X

Repercussão geral

Servidor nomeado por decisão judicial não tem direito a indenização

Decisão foi proferida pelo STF em julgamento de RExt com repercussão geral.

sexta-feira, 27 de fevereiro de 2015

Por maioria, o STF definiu que não cabe indenização a servidor empossado por decisão judicial, sob argumento de que houve demora na nomeação, salvo arbitrariedade flagrante. A tese foi proposta pelo ministro Barroso, que abriu a divergência no julgamento do RExt 724.347.

No recurso, a União questionava decisão da JF que garantiu a indenização a um grupo de dez auditores-fiscais do Tesouro que participaram de concurso realizado em 1991.

O julgamento havia sido iniciado em outubro do ano passado, quando os ministros Marco Aurélio (relator) e Luiz Fux proferiram voto favorável à indenização dos servidores e, portanto, negando provimento ao recurso da União. Na ocasião, o ministro Barroso abriu a divergência, sendo acompanhado pelo ministro Toffoli, quando Teori pediu vista.

Para Barroso, indenização em análise é indevida, pois o pagamento de remuneração de servidor pressupõe o efetivo exercício do cargo, "sob pena de enriquecimento sem causa". Segundo o ministro, não houve arbitrariedade no ato administrativo a ensejar a indenização.

Relator

No entendimento do ministro Marco Aurélio, "estando envolvidas nomeação e posse tardias, resultantes de ato administrativo reconhecido como ilegítimo, incumbe ao Estado, nos termos do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, indenizar o cidadão lesado".

O ministro ressaltou que o Estado não convocou os candidatos aprovados dentro do número de vagas na primeira fase para prosseguir na etapa posterior do certame, tendo realizado posteriormente novos concursos e empossado os respectivos aprovados. Assim, os candidatos só puderam prosseguir no concurso após decisão do STJ que declarou a ilegalidade da postura da administração, só então aprovados, nomeados e empossados.

Marco Aurélio observou ainda que o acórdão recorrido assentou aos candidatos o direito de receberem indenização e não remuneração. Essa indenização, segundo o ministro, foi tarifada a partir dos prejuízos causados aos candidatos pela demora na nomeação e posse nos cargos que eram seus por direito.

"Não estamos a cogitar de remuneração. É indenização tarifada a partir dos prejuízos causados, levando-se em conta, talvez, o que deixaram de perceber."

Confira o voto do relator.

Voto-vista

Em seu voto, o ministro Teori observou que a jurisprudência dominante do STF é contrária ao direito de indenização. Conforme observou, a demanda judicial nem sempre se opera com a celeridade esperada, mas o princípio da prudência judiciária impede a execução provisória da decisão que garante a nomeação dos candidatos. Ele citou ainda o art. 2º-B da lei 9.494 – considerada constitucional pelo STF – segundo o qual a inclusão de servidor em folha de pagamento só deve ocorrer com o trânsito em julgado da decisão judicial.

"A postura de comedimento judiciário, além de prevenir gastos de difícil recuperação, impede que se consolidem situações cujo desfazimento pode assumir configuração dramática."

patrocínio

Advertisement

últimas quentes

Cadastre-se para receber o informativo gratuitamente

WhatsApp Telegram