quinta-feira, 22 de abril de 2021

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Defensoria Pública

Defensoria pública de Goiás está defasada e não há nomeação de aprovados

Foram preenchidas apenas 17 das 60 vagas.

sexta-feira, 15 de maio de 2015

A falta de defensores públicos inviabiliza o acesso de milhares de pessoas à Justiça. No Estado de Goiás, a situação da Defensoria Pública é alarmante: existem apenas 17 defensores, sendo que a LC 51/05, que criou a Defensoria Pública, estabelece que a categoria inicial seja composta por 60 defensores.

Concursos

O I Concurso para o cargo de Defensor Público do Estado de Goiás teve início em 2010, e previa a admissão de 40 defensores. No entanto, o processo seletivo ficou parado por três anos na Justiça por ação proposta por candidatos reprovados na fase discursiva.

Em 10/10/14 foi então homologado o II Concurso para o cargo de Defensor Público do Estado. O processo surgiu em decorrência de TAC celebrado em agosto de 2013, firmado entre o Estado, o MP e Defensoria Pública, e pretendia dar provimento a 14 vagas.

De acordo com o TAC, as 40 vagas destinadas ao primeiro concurso ficariam preservadas. Assim, dos 60 cargos de carreira inicial estabelecidos pela LC 51/05, restariam 20, das quais seis foram ocupadas por defensores enquadrados na carreira - sobrando 14 para o segundo processo seletivo.

Ainda pelo TAC, definiu-se que a nomeação dos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital fosse feita no prazo de até 10 dias após a homologação do resultado. Se no prazo de validade do concurso fosse homologado o resultado do primeiro concurso sub judice sem que houvesse aprovação de candidatos suficientes para provimento das 40 vagas ofertadas, ou se fosse anulado o certame, deveriam ser nomeados, imediatamente, os aprovados em cadastro de reserva no concurso iniciado em 2014.

Após o tramite na Justiça, em 18 de setembro de 2014 foi publicada no Diário Oficial a lista de candidatos aprovados no primeiro Concurso. Em janeiro de 2015, foram nomeados apenas 12 candidatos. Nenhum dos 103 aprovados no 2º processo foi convocado.

Manifestos

Diante da situação, os candidatos aprovados no 2º concurso realizaram um manifesto pela nomeação imediata dos candidatos para cargos atualmente vagos. Eles reafirmam que há atraso de meses no cumprimento do TAC.

A promotora de Justiça Fabiana Lemes Zamalloa do Prado, titular da 90ª Promotoria de Justiça de Goiânia, já encaminhou ofício ao defensor público-Geral do Estado, Cleomar Rizzo Filho, requisitando informações sobre o cumprimento TAC. A pedido da promotora, a Procuradoria enviou ofício ao governador Marconi Perillo.

A ADJ - Associação de Juízes para a Democracia, também solicitou ao governador do Estado a estruturação da Defensoria do Estado de Goiás e pleiteia a instituição de profissionais em número minimamente suficiente para cumprir as obrigações constitucionais.

De acordo com a associação, segundo dados do Mapa da Defensoria Pública (ANADEP, 2013; IBGE, Censo 2010), considerando a proporção de 10.000 pessoas com renda de até três salários-mínimos para cada Defensor Público como um parâmetro que as Defensorias Públicas devem perseguir para conseguir prestar um serviço público de qualidade, estima-se que o Estado de Goiás possui hoje um déficit de 493 Defensores Públicos.

PEC das defensorias

Vale lembrar que, em junho de 2014 o Congresso Nacional promulgou a EC 80/14, que fixou o prazo de oito anos para que a União, os Estados e o DF dotem todas as comarcas de defensores públicos.

A emenda foi decorrente da aprovação da PEC 247/13. O texto também amplia o conceito de Defensoria Pública na Constituição, classificando-a como instituição permanente e instrumento do regime democrático.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 15/5/2015 08:05