segunda-feira, 1º de junho de 2020

ISSN 1983-392X

Liminar

CNJ suspende pagamento de retroativos do auxílio-moradia autorizados pelo TJ/SE

Conselheiro Allemand entende que matéria deve ser apreciada pelo plenário do Conselho.

sexta-feira, 6 de maio de 2016

O conselheiro Luiz Cláudio Silva Allemand, do CNJ, concedeu liminar para determinar a suspensão do pagamento de retroativos do auxílio-moradia autorizados pelo TJ/SE.

No voto, Allemand destaca que a hipótese dos autos sugere que a matéria não se insere no contexto daquelas situadas na seara de autonomia dos Tribunais, a ser tratada em atos administrativos isolados pelas Cortes.

"O debate jurídico ao derredor do pagamento do auxílio-moradia e suas repercussões, como é o caso dos pagamentos retroativos, é matéria controversa e de grande relevância, merecedora ipso facto de uma análise acurada e criteriosa por parte deste Conselho."

Assim, concluiu pela submissão da matéria à apreciação do plenário do CNJ, determinando por ora a suspensão dos pagamentos.

  • Processo: PCA 0001896-49.2016.2.00.0000

informativo de hoje

patrocínio

Advertisement

últimas quentes

Cadastre-se para receber o informativo gratuitamente

WhatsApp Telegram