Desrespeito ao direito de preferência pode gerar reparação mesmo sem registro do contrato
Questão é um dos novos temas da ferramenta Pesquisa Pronta, que reúne 29 acórdãos do STJ sobre o assunto.
Da Redação
terça-feira, 28 de junho de 2016
Atualizado às 08:55
Inquilinos que se sentem prejudicados com o desrespeito ao direito de preferência podem ajuizar ação por perdas e danos mesmo sem o registro prévio do contrato de locação na matricula do imóvel.
A posição de alguns ministros do STJ é que o registro do contrato na matrícula é prescindível. Segundo eles, basta comprovar juridicamente a condição de locatário, bem como a capacidade de aquisição do imóvel, para que existam fundamentos aptos a ensejar a propositura da ação.
A questão é um dos novos temas da ferramenta Pesquisa Pronta, que reuniu 29 acórdãos do STJ sobre o assunto.
Vínculo
Apesar de considerar que a averbação do contrato de locação na matrícula do imóvel é desnecessária, os julgados mostram que os ministros consideram imprescindível a averbação do contrato de locação, para provar o vínculo entre as partes e a real intenção de compra. As decisões dos ministros levam em conta a lei do inquilinato (lei 8.245/91) e decisões do STF sobre o assunto.
Ferramenta
A Pesquisa Pronta é uma ferramenta online do STJ criada para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos ministros em julgamentos semelhantes. Embora os parâmetros de pesquisa sejam predefinidos, a busca dos documentos é feita em tempo real, possibilitando que os resultados fornecidos estejam sempre atualizados.
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Processos relacionados: REsp 1.356.049; MC 18.158
Fonte: STJ
